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ERCA Apresentou-se ao público e delineou algumas metas a atingir
ERCA APRESENTOU-SE AO PÚBLICO E DELINEOU ALGUMAS METAS A ATINGIR

ERCA – Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana realizou esta terça feira 08 de Maio de 2018 no auditório do CEFOJOR a sua primeira actividade pública consignada com uma Palestra cujo objectivo foi fundamentalmente o de assinalar publicamente sua existência e anunciar em síntese quais suas obrigações e os fins a que se propõe, com base as atribuições expressas na Constituição da República de Angola através do Diploma que a institucionaliza, publicado no Diário da República de 23 de Janeiro de 2017.

A ERCA surge em substituição do CNCS – Conselho Nacional da Comunicação Social, ao abrigo da Lei nº2/17 que igualmente estabelece as atribuições, as competências, a composição, a organização e o seu funcionamento. Esta lei 2/17 confere amplos poderes a ERCA “a exercer actvidades de regulação e de supervisão, enquanto função essencial para assegurar a objectividade e a isenção da informação; a promoção e garantia do pluralismo e da diversidade das correntes de opinião e de expressão cultural, linguistica, religiosa e étnica que representam a natureza multicultural de Angola, de entre outras tarefas de somenos importância, como é por exemplo a protecção dos grupos sociais mais vulneráveis.”

A Palestra muito concorrida que teve como prelectora a Dra Guiomar Lopes, na dissertação do Tema: ERCA – “Regular a Comunicação Social Porquê e para Quê? O Papel da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana!”, foi mais um recurso com um cunho pedagógico que veio a consubstanciar os artigos e respectivas alineas constantes da Lei 2/17, bem como do seu Regimento Interno.

Para além dos membros do Conselho Directivo da ERCA como anfitriões, altas entidades como: representantes da Presidência da República, do Ministério da Comunicação Social, do Sindicato dos Jornalistas, directores dos órgãos públicos e privados, representantes dos sectores da comunicação dos partidos políticos, jornalistas, estudantes da comunicação social, honraram com suas presenças e elevaram o debate sobre os pontos candentes.

O Presidente da ERCA Adelino de Almeida a quem coube à abertura solene da actividade, depois de agradecer a presença da plateia, ressaltou de entre outros pontos, a necessidade e urgência da convocação pela ERCA da Comissão Encarregue de desamarrar o imbróglio que se arrasta há décadas sobre a Ética e Carteira Profissional do Jornalista, centro de muita polémica sobretudo nos últimos tempos.

Foi moderadora a Conselheira da Comissão Directiva da ERCA, a Dra Domingas Damião.

EM SUMA, E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E A LEI VIGENTE QUE A REGE, A ERCA QUANTO A SUA NATUREZA JURÍDICA, “é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio... tem a natureza de entidade administrativa independente, exercendo actividades de regulação e de supervisão da comunicação social.”
FIM
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