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O barulho inútil sobre o gradualismo na impementação das autarquicas locais
O BARULHO INÚTIL SOBRE O GRADUALISMO NA IMPLEMENTAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Fico preocupado quando se procura defender a implementação simultânea das autarquias municipais pela "agressão" insistente ao gradualismo geográfico com argumentos de inconstitucionalidade. Devemos ter cuidado ao rejeitar a constitucionalidade do gradualismo geográfico ou territorial. Primeiro, porque este gradualismo geográfico vem manifestado na prioridade que a CRA de 2010 dá as autarquias municipais (art.º 218.º, n.º 1), colocando as autarquias supramunicipais (regiões administrativas) e inframunicipais (autarquias comunais e etc) num segundo plano, ou como meras eventualidades assimiladas por lei (Art.º 218.º n.º 2 e 3). Isso seria o gradualismo geográfico vertical. Nesse sentido, seria igualmente defensável que as autarquias locais devessem ser implementadas simultaneamente nos municípios e comunas por se tratarem de circunscrições administrativas legalmente estabelecidas por lei.

Segundo, porque o gradualismo geográfico horizontal (a implementação gradual das autarquias municipais) que se pretende refutar não pode ser visto fora da norma transitória que consagra o gradualismo quando se estabelece a oportunidade da sua criação como uma faculdade que recai as autoridades competentes (art.º 242º). Determinar a criação de autarquias para alguns municípios, atendendo as especificidades das restrições dos direitos fundamentais estabelecidos na CRA (art.º 56.º e SS), é uma questão de oportunidade que cabe perfeitamente no sentido lógico da norma. Querer interpretar a oportunidade num sentido temporal é uma presunção que reduz a abrangência lógica do seu conteúdo.

Para além disso, não há razões hermenêuticas ou exegéticas para qualificar o gradualismo como um princípio quando se percebe que é uma enunciação normativa que comporta excepções e, assim sendo, uma regra. As regras não se impõem aos princípios. É um imperativo da técnica hermenêutica. Sendo assim, também não têm razão àqueles que defendem que o gradualismo deve ser implementado “tout court” como se fosse um princípio e como tal revestido de uma enunciação absoluta. Portanto, não é sustentável a defesa do gradualismo como mecanismo obrigatório de implementação das autarquias locais, tal como não é consistente a tentativa de levantar a sua inconstitucionalidade.

O debate racional sobre a implementação das autarquias locais deve estar orientado nos critérios a serem adoptados para a implementação das autarquias locais. Estes critérios devem ser de tal modo universais que que possam evitar a implementação gradual das autarquias municipais. Aqui está a abordagem racional e útil do problema. Esse trabalho pode ser feito pelos partidos da oposição e com a participação da sociedade civil, através de comissões de trabalhos, que podem ser organizadas em paralelo ao programa de auscultação do executivo a sociedade civil. O que ofereceria uma alternativa segura aos partidos da oposição no momento em que o pacote legislativo fosse em discussão ao parlamento. De nada vale discutir a questão fora do parlamento, quando, feitas as contas, a decisão final será tomada com o levantar de mãos dos deputados do partido maioritário.

By: Albano Pedro - Jurista / Docente Universitário
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