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CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

No seguimento da conferência de Imprensa do Ministério Público angolano, havida esta segunda-feira, dia 26/03/2018 que nos deu conta de Constituição de certas individualidades da elite do solo pátrio por arguidos em dois processos distintos, e que se vai tornando viral no submundo virtual, ocorreu-me escrever este texto sucinto.

1- O Processo Penal angolano se afigura do tipo acusatório. Como consequência, há um elenco de direitos e também de deveres consagrados aos cidadãos visados ( arguidos) . Um dos direitos seria de defesa, e um dos deveres séria o da cooperação com as autoridades para a descobertas da verdade.

2- Os deveres e os direitos reconhecidos às pessoas sobre as quais recaiam sinais de cometimento de algum crime, não se exercem de forma automática, pelo contrário, se exige a sua atuação efectiva.

3- Essa atuação efectiva das pessoas suspeitas de cometimento de uma infração criminal para a defesa dos seus direitos e para cooperação na descoberta da verdade material, SÓ OCORRE, com a CONSTITUIÇÃO de ARGUIDO nos autos dum processos.

4- Nesses termos, por mais paradoxal que pareça, ser arguido é um privilégio na medida em que o visado com a sua conduta ativa influir no rumo do processo, quer defendo-se no sentido de que não é autor dos factos que lhe apontam, quer mostrando que afinal os factos não são crime.

5- isso, bom é de ver, só é possível se o cidadão for ARGUIDO. Pudera acontecer, ao fim do dia que o processo não tenha pernas para andar e ser arquivado pela participação proativa do visado, que apenas se pode defender no processo e nada mais.

6- Pelas razões expostas no número anterior, não sou a favor de divulgação de pessoas implicadas num processo em fase de inquérito ou de instrução, até pelo menos ao despacho de pronúncia, onde o juizo, é já de probabilidades, o visado já tirá aduzido os seus argumentos de razão. Ao contrário se afigura uma grave violação ao direitos fundamentais, como sejam, ao bom nome, a imagem e a presunção da inocência ( autêntica devassa à vida privada).

7- Dois elementos fundamentais para Constituição de ARGUIDO: (i) material- iexistência de factos que constituição crime (verossimilhança); (ii) formal- notificação do visado pelas autoridades.( Não pode o visado tomar conhecimento pela imprensa que é arguido num processo).

Conclusão
As pessoas não devem estranhar caso os visados ou arguidos não sejam julgados nem condenados, processualmente isso é normal.
EJS
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