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Intervenção da Deputada Mihaela Neto Webba no ponto de agenda relativo ao Debate Mensal
Intervenção da Deputada Mihaela Neto Webba no ponto de agenda relativo ao Debate Mensal


Muito obrigada Excelência Sr. Presidente da Assembleia Nacional

Ilustres colegas Deputados

Distinta Ministra dos Assuntos Parlamentares
Caros Convidados
Minhas senhoras e meus senhores

O Debate Mensal proposto pelo Grupo Parlamentar da CASA-CE sobre o salário mínimo nacional, não poderia vir em momento mais oportuno; oportuno porque a esmagadora maioria dos angolanos que representamos nesse hemiciclo, neste preciso momento está a passar por situações financeiras constrangedoras, pois com a subida do preço dos combustíveis, a grande maioria dos preços dos bens de consumo essenciais a uma vida condigna subiram ou estão a subir continuamente.

O Salário Mínimo Nacional é a menor remuneração permitida por lei, abaixo da qual nenhum trabalhador em Angola deverá ser pago em contraprestação da sua actividade laboral (e não nos esqueçamos que Angola é membro da Organização Internacional do Trabalho), ou seja, ninguém pode ser actualmente pago abaixo de 15.003,00 KZ (Quinze mil e três Kwanzas).

Vários têm sido os argumentos sobre a crise económica, sobre a evolução do desenvolvimento humano em Angola, sobre os salários, sobre a distribuição da renda nacional, nomeadamente:

Sobre a crise:

O que normalmente se justifica relativamente à actual crise económica é o seguinte: “estamos em crise porque há baixa no preço do barril de petróleo no mercado internacional”, há diminuição das receitas provocadas pela baixa do preço do petróleo no mercado internacional”.

Mas sabemos por que razão estamos em crise: há má gestão, corrupção, nepotismo, desorçamentação, desresponsabilização, compadrio, monodependência do petróleo e violação sistemática da lei e as reprecurssões da mesma junto das populações, em particular as mais vulneráveis são claramente visíveis.

Sobre o crescimento económico:
Foi dito que “no período de 2004 a 2008 Angola teve um crescimento médio anual de 17%, claramente um dos países que mais cresceu no mundo no decurso desse período”, todavia este crescimento não se reflectiu na vida dos angolanos, sobretudo não se compadece com o gradualismo que agora, o Executivo, oferece no anunciado ajuste do salário mínimo da função pública.

Sobre a distribuição da renda nacional:
O coeficiente de GINI é um dado estatístico utilizado para avaliar o grau de concentração da riqueza num determinado país. O mesmo é mensurado num intervalo de 0 a 1. Um país com zero é um país completamente igual. Inversamente, um país com 1 é um país totalmente desigual.
Em Angola este indicador tem uma média de 0,427 no período 2005-2013).

O Partido governante considera primordial para que se continue a promover o nível de vida dos angolanos e proceder de forma mais justa distribuição da renda nacional:

• Continuar a acompanhar as políticas relativas à diversificação da economia definidas no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 à actual conjuntura, assente em programas e projectos que privilegiem o sector primário da economia, assente em programas dirigidos impulsionadores da produção nacional e do incremento das exportações;
• Melhorar a gestão das finanças públicas, reforçar a segurança nacional e a ordem interna;
Os argumentos acima apresentados são falsos e manipuladores por vários motivos.

Quanto ao salário em Angola

1. Todos lembramo-nos de alguém que, sem qualquer mandato do povo para exercer o cargo presidencial na altura, afirmou que em Angola ninguém vive do seu salário e que portanto cada um devia arranjar as alternativas no seu local de trabalho, neste dia essa pessoa realizou dois actos, primeiro institucionalizou a corrupção e em segundo lugar insultou os milhares de angolanos que efectivamente vivem do seu salário;

2. Se de facto o salário mínimo constituisse preocupação do Governo de Angola, não existiriam cerca de 371 empresas dos sectores do comércio e da indústria a praticarem o salário mais baixo em média de 10.000.00 KZ (vide pg 16). Quem são estas empresas e por que razão não cumprem com o estabelecido por lei em relação ao pagamento do salário mínimo nacional instituído?

E porque razão a Inspecção Geral do Trabalho até ao momento não tomou nenhuma medida para resolver tal ilegalidade? Estas perguntas não são respondidas no relatório de suporte a este debate, o que configura no mínimo sonegação de informação aos eleitos do povo.

O relatório de base para este Debate elabora vários estudos, todavia não avalia no seu relatório a questão da cesta básica e o grau de cobertura do salário mínimo nacional face aos custos da cesta básica alimentar nos vários mercados do país (vide pg. 18 e 19).

O nosso grande questionamento, no entanto, vai no sentido de que este estudo é desonesto e intelectualmente reprovável, pois sabemos claramente porquê que isso acontece: estão a tentar escamotear a verdade sobre o nível de inflação e a vertiginosa subida dos preços dos produtos da cesta básica, em virtude do aumento dos preços dos combustíveis e da crise instalada na nossa economia.

Actualmente a Cesta Básica em Angola integra apenas os seguintes nove produtos (pg. 22):

1. Arroz 2. Açucar 3. Feijão 4. Peixe 5. Oléo de soja 6. Sal 7. Chá/café 8. Pão pequeno 9. Fuba de milho/bombó (vide pg. 22).

Tendo em conta essa Cesta básica, cumpre perguntar:
Será que com esta cesta básica os angolanos poderão ter uma vida condigna, que deve ser garantida tendo em conta que Angola é uma República baseada no princípio da dignidade da pessoa humana?

Será que com 15.003.00 KZ (Quinze mil e três Kwanzas) uma família constituída por seis pessoas consegue sobreviver em Angola?

Será que não estando o salário mínimo indexado à taxa de inflação há a promoção da justiça? A resposta a essas três perguntas é claramente negativa.

Excelência Senhor Presidente,

A proposta da UNITA em 2012 (que muitos riram e hoje estão a chorar) de um salário minímo de 50.000 Kz foi feita com base na seguinte proposta de cesta básica:
1.Arroz
2.Açucar
3.Feijão
4.Peixe
5.Oléo de soja
6.Sal
7.Chá/café
8.Pão pequeno
9.Fuba de milho/bombó
10. Leite (sim , as nossas crianças precisam de Leite!)
11. Ovos
12. Carne
13. Batata doce
14. Mandioca
15. Banana pão

Por último concordamos com os relatores quando afirmam que “há certamente muito a fazer no sentido de aumentar o ritmo e a abrangência da solução dos problemas que mais afligem as populações do país, sobretudo no que refere aos indicadores globais de saúde e da qualidade do ensino praticado em Angola” e que Roma e Pavia não foram feitas num só dia, mas num só dia, no ano de 2014, o país viu alguém gastar do erário 62 milhões de dólares num jacto de luxo para Sua Excelência e pedem ao mesmo tempo aos angolanos para apertarem os cintos, que já não existem por tamanha miséria! Afinal temos mesmo que chegar a conclusão que alguns dirigentes não vivem do seu salário e isso aplica-se ao Presidente da República e seus substitutos, na república e no seu partido!!!!

Muito Obrigada!
Mihaela Neto Webba
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